TESTE POSTAGEM

            Todo mundo que está terminando seu curso superior sabe que quanto mais perto do fim maiores são os gastos, TCC ou monografia, estágios obrigatórios, disciplinas que ficaram para trás, formatura, entre outros gastos.

            Esse aumento nas despesas nunca vem acompanhado de aumento de renda, muito pelo contrário, normalmente a exigência maior de tempo para estudar acaba, por vezes, obrigando alunos que trabalham a largar seus empregos, ficando sem renda, e sem meios para pagar suas mensalidades.

            E a maneira que as universidades criaram para tentar conter a inadimplência, ou recuperar os créditos em atraso, principalmente desses alunos concluintes, foi reter o Diploma daqueles que já se formaram.

            Porém essa prática é Ilegal, As faculdades e Universidades não podem reter o Diploma de alunos por atraso nas mensalidades.

            A fundamentação legal dessa proibição está no artigo 6º da Lei 9.870/1999:

São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor,  e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’.

            O citado artigo é claro ao vedar penalidades pedagógicas em razão de falta de pagamento de mensalidades, portanto, se você já concluiu seu curso, cumpriu todas as exigências para a obtenção do diploma, e em razão de possuir mensalidades em atraso não estão liberando seu diploma, você está sendo vítima de uma ilegalidade.

            O meio legal para resolver esse problema é a interposição de uma ação perante o poder judiciário.

            Como cada caso necessita de uma análise mais aprofundada, a sugestão é a procura de um bom advogado, que vai poder lhe auxiliar na busca do tão sonhado diploma.

            Ainda, caso você não possua meios financeiros para arcar com os honorários de um advogado, pode buscar auxílio na defensoria pública de seu município.

            O importante é que, as universidades não podem reter o seu Diploma por atraso de mensalidades, e se esse é seu caso, busque seus direitos.